(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília Iluminação Pública e Serviços S.A (CEB IPES), a instalação de poste de iluminação pública em frente à QI 4, Conjunto X, Casa 20, na Região Administrativa do Guará I. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília Iluminação Pública e Serviços S.A (CEB IPES), a instalação de poste de iluminação pública em frente à QI 4, Conjunto X, Casa 20, na Região Administrativa do Guará I.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo proporcionar maior segurança aos moradores e pedestres que transitam pela QI 4, Conjunto X, Casa 20, na Região Administrativa do Guará I. Segundo relatos dos moradores, o local em frente ao referido endereço encontra-se sem iluminação pública, situação que compromete a visibilidade e gera insegurança para aqueles que circulam pela área, especialmente no período noturno.

 A instalação de um poste de iluminação pública contribuirá para melhorar a luminosidade do local, proporcionando maior segurança e melhores condições de visibilidade, circulação e segurança aos moradores e demais pessoas que transitam pelo local. 

 Por se tratar de justo pleito, que visa promover melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos nobres Parlamentares para aprovarmos a presente proposição. 

Sala das Sessões, em …

Wellington luiz

Deputado Distrital 

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Requer o encaminhamento de pedido de informações à Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana (SEMOB/DF) acerca de denúncias de graves irregularidades trabalhistas e operacionais que estariam sendo cometidas por permissionários do Serviço Público de Transporte Coletivo Rural do Distrito Federal (STPCR/DF), especialmente nas regiões de Planaltina, Sobradinho e Fercal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, incisos XVI e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e nos termos do art. 42, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que sejam solicitadas à Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana (SEMOB/DF) informações sobre as denúncias remetidas à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU), que narram graves irregularidades trabalhistas e operacionais no âmbito do Serviço Público de Transporte Coletivo Rural do Distrito Federal (STPCR/DF), conforme segue: 

1. Quais cooperativas e permissionários do STPCR operam nas regiões de Planaltina, Sobradinho e Fercal, bem como as respectivas linhas operadas;

2. Acerca dos trabalhadores, informe quantos motoristas e cobradores estão atualmente vinculados a cada cooperativa/permissionário listado conforme o tópico anterior, bem como:

2.1. Valor do salário-base oficialmente registrado em Carteira de Trabalho para motoristas e cobradores do STPCR;

2.2. Os mecanismos adotados pela SEMOB para verificar se o subsídio destinado à recomposição salarial (conforme tratado na 1ª Reunião do CTPC/2025) foi efetivamente repassado aos trabalhadores;

2.3. Se a SEMOB tem conhecimento sobre pagamentos realizados fora do contracheque;

2.4. Se a Pasta realiza auditoria entre: folha de pagamento apresentada pelas cooperativas e permissionários; valores considerados na tarifa técnica; e remuneração efetivamente recebida pelos trabalhadores;

2.5. A jornada máxima atualmente permitida para trabalhadores do STPC e do STPCR, incluindo intervalos mínimos de descanso;

2.6. Quando ocorreu a última fiscalização presencial das jornadas praticadas pelas cooperativas e permissionários;

2.7. Se a SEMOB tem conhecimento de motoristas atuando utilizando crachá de profissionais desligados;

2.8. Os mecanismos de controle de identificação funcional utilizados atualmente pelas cooperativas, permissionários e pela SEMOB;

2.9. Se a SEMOB tem acesso e como ocorre a comprovação entre: motorista escalado; motorista efetivamente em operação; e identificação vinculada ao veículo;

2.10. Quais os procedimentos formais destinados à proteção da identidade de denunciantes e trabalhadores que encaminham informações aos fiscais da SEMOB;

2.11. Quais os protocolos adotados para impedir que cooperativas e permissionários tenham acesso à identidade de trabalhadores que apresentam denúncias;

2.12. Se há denúncias anteriores envolvendo as cooperativas/permissionários listados conforme o tópico nº 1 relativas a condições de trabalho, manutenção da frota, jornadas de trabalho, assédio moral ou irregularidades trabalhistas;

2.13. Descreva as condições de banheiros, bebedouros, áreas de refeição e demais estruturas exigidas pela legislação trabalhista;

2.14. Informe se considera suficiente que denúncias sobre as condições de trabalho sejam feitas somente através da Ouvidoria (Participa DF) ou se possui/considera possuir instrumento tecnológico específico para que trabalhadores do STPC em geral possam apresentar queixas, denúncias e avaliações sobre seus superiores, enquanto delegatários de serviço público, sem intermediações, com sigilo de sua identidade e o efetivo conhecimento dos fatos pelo Gabinete da Secretaria e do Conselho de Transporte Público Coletivo;

3. A quantidade e a identificação dos veículos atualmente cadastrados no STPCR que estejam acima da vida útil permitida, bem como eventuais decisões administrativas que tenham prorrogado a circulação excepcional desses veículos, bem como:

3.1. A quantidade de veículos do STPCR retirados de circulação nos últimos 12 meses por falhas mecânicas ou reprovação em vistoria;

3.2. A quantidade de interrupções de viagens por problemas mecânicos registradas nos últimos 12 meses;

3.3. Quais cooperativas/permissionários apresentaram maior índice de falhas mecânicas no mesmo período;

3.4. Envie os registros de manutenção preventiva e corretiva da frota dos últimos 24 meses, incluindo os responsáveis técnicos, serviços executados e veículos atendidos;

3.5. Informe quantas fiscalizações presenciais foram realizadas nas garagens das cooperativas/permissionários nos últimos cinco anos, com as datas, responsáveis, irregularidades constatadas e as providências adotadas;

3.6. Informe quais os procedimentos adotados pela Alta Direção da SEMOB para garantir que as fiscalizações registrem as condições reais da operação, notadamente quanto à escolha dos veículos vistoriados e dos locais inspecionados;

4. Quantidade de autuações, advertências, multas, suspensões ou outras penalidades aplicadas às cooperativas e permissionários do STPCR, nos últimos cinco anos, por: irregularidades trabalhistas; falhas operacionais; problemas de manutenção; descumprimento de escalas; ou irregularidades cadastrais;

5. Quais providências imediatas que serão adotadas pela SEMOB diante da denúncia ora encaminhada;

6. Se já foi concluída a integração do STPCR ao monitoramento realizado pelo Centro de Supervisão Operacional - CSO, conforme informado pelo Subsecretário de Operações durante visita técnica da CTMU ao centro: 

6.1. Em caso positivo, indicar o prazo previsto para que todos os operadores do STPCR passem a ser integralmente monitorados pelo CSO; 

6.2. Em caso negativo, informar o estágio atual de implementação e o prazo previsto para sua conclusão.

JUSTIFICAÇÃO

As denúncias analisadas pela CTMU, atualmente presidida por este mandato, mencionam episódios que envolvem a submissão de motoristas a jornadas exaustivas; falhas na identificação funcional dos motoristas e no controle operacional; operação com veículos em péssimas condições de conservação e manutenção; ausência de pagamento de horas extras; diferenças salariais entre cooperativas que realizam o mesmo tipo de serviço; e falta de transparência sobre divergências entre a remuneração efetivamente recebida pelos trabalhadores e a registrada em Carteira de Trabalho.

Aprofundando os relatos constantes da denúncia, salientamos que as escalas encaminhadas a esta Comissão mostram registros de trabalhadores iniciando atividades entre 04h30 e 05h40 da manhã, em diversas linhas, e permanecendo na operação até as 14h30 ou períodos superiores, além de escalas distribuídas ao longo de praticamente todo o dia, mantendo os trabalhadores à disposição por muitas horas, inclusive com relatos de encerramento de atividades perto das 22h e retorno à garagem às 05h da manhã seguinte, conforme os exemplos de jornadas registradas a seguir:

Como pode ser observado, algumas escalas abrangem praticamente todo o período diurno, alcançando mais de 12 horas entre o primeiro e o último horário operacional registrado.

Ainda que seja óbvio, importa ressaltar que, além de comprometer as condições físicas e psicológicas dos motoristas e violar direitos trabalhistas, a situação também expõe a riscos a integridade física dos demais trabalhadores, dos passageiros, de pedestres, animais e demais usuários das vias públicas.

A denúncia expõe, ainda, que motoristas do serviço de transporte público rural estariam trabalhando por diária utilizando crachás funcionais de profissionais já desligados pelas cooperativas/permissionários, falhas que, se confirmadas, deverão ser tratadas com o rigor equivalente à gravidade que representam para o controle dos serviços públicos de transporte e de segurança, com fiscalização contratual e adoção de medidas para a devida responsabilização civil ou jurídica dos envolvidos.

Também foi denunciado que os trabalhadores possuem salário registrado em carteira em torno de R$ 2.856,00, enquanto outra parcela da remuneração seria paga via pix, sem constar formalmente nos contracheques, além da existência de diferenças salariais entre cooperativas que executam o mesmo tipo de serviço e da ausência de pagamento de horas extras.

Além do mais, os relatos denunciam que parte da frota do STPCR estaria operando com veículos muito antigos, alguns chegando a ultrapassar 12 anos da vida útil dada pela fabricante, sem que recebam manutenção adequada, constantemente apresentando falhas mecânicas recorrentes que chegam a provocar interrupções frequentes de diversas viagens. 

Por fim, considerando a seriedade dos indícios apresentados e a possível repercussão sobre a execução contratual e sobre o uso de subsídios públicos, encaminha-se cópia deste expediente ao Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF, ao Ministério Público do Trabalho da 10ª Região - MPT e ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, para ciência e eventuais providências cabíveis no âmbito de suas atribuições institucionais.

O presente requerimento possui, portanto, finalidade estritamente fiscalizatória, buscando garantir acesso a informações relevantes para o exercício das competências constitucionais desta Casa Legislativa, bem como contribuir para o fortalecimento do controle institucional sobre a gestão do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

Deputado Max Maciel

Ao SACP, para as providências pertinentes, considerando o Ato do Presidente nº 458, de 2026, e o disposto no art. 187, § 5º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Brasília, 24 de agosto de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Ao SACP, para as providências pertinentes, considerando o Ato do Presidente nº 458, de 2026, e o disposto no art. 187, § 5º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Brasília, 18 de agosto de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Ao SACP, para as providências pertinentes, considerando o Ato do Presidente nº 458, de 2026, e o disposto no art. 187, § 5º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Brasília, 24 de agosto de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Ao SACP, para as providências pertinentes, considerando o Ato do Presidente nº 458, de 2026, e o disposto no art. 187, § 5º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Brasília, 24 de agosto de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Ao SACP, para as providências pertinentes, considerando o Ato do Presidente nº 458, de 2026, e o disposto no art. 187, § 5º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Brasília, 24 de agosto de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

À CAS/CEC, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. 

Brasília, 24 de agosto de 2026.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Tramitação concluída, conforme despacho 1 SELEG (341401).

Brasília, 24 de agosto de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Ao SACP, para as providências pertinentes, considerando o Ato do Presidente nº 458, de 2026, e o disposto no art. 187, § 5º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Brasília, 18 de agosto de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Ao SACP, para as providências pertinentes, considerando o Ato do Presidente nº 458, de 2026, e o disposto no art. 187, § 5º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Brasília, 24 de agosto de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Tramitação concluída, conforme Despacho 3 SELEG (341419).

Brasília, 24 de agosto de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Ao SACP, para as providências pertinentes, considerando o Ato do Presidente nº 458, de 2026, e o disposto no art. 187, § 5º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Brasília, 24 de agosto de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

emenda orçamentária

(Do(a) Jorge Vianna)

Ao PL nº 2433 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

Objetiva realocar emenda de minha autoria e atendendo solicitação da Adm.Regional de Água Quente, coforme Ofício 682/2026-RA-AQ/GAB.

Jorge Vianna

Ao SACP, para as providências pertinentes, considerando o Ato do Presidente nº 458, de 2026, e o disposto no art. 187, § 5º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Brasília, 24 de agosto de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Tramitação Concluída, conforme despacho SELEG.

Brasília, 24 de agosto de 2026.

rodrigo maia rocha

CTL 

Ao SACP, para as providências pertinentes, considerando o Ato do Presidente nº 458, de 2026, e o disposto no art. 187, § 5º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Brasília, 24 de agosto de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Ao SACP, para as providências pertinentes, considerando o Ato do Presidente nº 458, de 2026, e o disposto no art. 187, § 5º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Brasília, 24 de agosto de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Tramitação concluída, conforme Despacho 2 SELEG (341407).

Brasília, 24 de agosto de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo